FOCO LEGISLATIVO
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ANAPcD sustenta que compromisso constitucional não se esgota com reserva de vagas em concursos e defende adoção de medidas para produzir presença efetiva nos quadros da administração. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhe...
Por Ronaldo Nóbrega | TJBA e MPBA ampliam a cooperação em processos estruturais e preparam agenda de capacitação para enfrentar conflitos complexos que exigem soluções além da sentença...
Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consi...
Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça participaram da conferência e mesa temática do II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abordou os desafios que o avanço da inteligência artifi...
A Medida Provisória (MP) permite prorrogação excepcional dos prazos de exportação e dá maior flexibilidade às empresas para manter vendas aos Estados Unidos ou buscar novos mercados. Drawback suspende tributos para empresas, sob determinadas condições de prazo. Empresas exportadoras brasileiras que...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos. De acordo com o processo, o autor exercia suas funções como motorista de ambulância vincul...
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