ANAPcD questiona falta de regra nacional para garantir presença de pessoas com deficiência no serviço público

Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais

Por Ronaldo Nóbrega | TJBA e MPBA ampliam a cooperação em processos estruturais e preparam agenda de capacitação para enfrentar conflitos complexos que exigem soluções além da sentença...

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Mantida competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado

Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consi...

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STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial

Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça participaram da conferência e mesa temática do II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abordou os desafios que o avanço da inteligência artifi...

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MP amplia prazo do drawback para empresas afetadas por tarifas adicionais dos EUA

A Medida Provisória (MP) permite prorrogação excepcional dos prazos de exportação e dá maior flexibilidade às empresas para manter vendas aos Estados Unidos ou buscar novos mercados. Drawback suspende tributos para empresas, sob determinadas condições de prazo. Empresas exportadoras brasileiras que...

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Motorista de ambulância pode ter direito à aposentadoria especial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos. De acordo com o processo, o autor exercia suas funções como motorista de ambulância vincul...

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Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

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