Motorista de ambulância pode ter direito à aposentadoria especial

ANAPcD questiona falta de regra nacional para garantir presença de pessoas com deficiência no serviço público

ANAPcD sustenta que compromisso constitucional não se esgota com reserva de vagas em concursos e defende adoção de medidas para produzir presença efetiva nos quadros da administração. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhe...

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Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais

Por Ronaldo Nóbrega | TJBA e MPBA ampliam a cooperação em processos estruturais e preparam agenda de capacitação para enfrentar conflitos complexos que exigem soluções além da sentença...

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Mantida competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado

Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consi...

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STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial

Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça participaram da conferência e mesa temática do II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abordou os desafios que o avanço da inteligência artifi...

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MP amplia prazo do drawback para empresas afetadas por tarifas adicionais dos EUA

A Medida Provisória (MP) permite prorrogação excepcional dos prazos de exportação e dá maior flexibilidade às empresas para manter vendas aos Estados Unidos ou buscar novos mercados. Drawback suspende tributos para empresas, sob determinadas condições de prazo. Empresas exportadoras brasileiras que...

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Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

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