STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial

ANAPcD questiona falta de regra nacional para garantir presença de pessoas com deficiência no serviço público

ANAPcD sustenta que compromisso constitucional não se esgota com reserva de vagas em concursos e defende adoção de medidas para produzir presença efetiva nos quadros da administração. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhe...

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Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais

Por Ronaldo Nóbrega | TJBA e MPBA ampliam a cooperação em processos estruturais e preparam agenda de capacitação para enfrentar conflitos complexos que exigem soluções além da sentença...

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Mantida competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado

Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consi...

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MP amplia prazo do drawback para empresas afetadas por tarifas adicionais dos EUA

A Medida Provisória (MP) permite prorrogação excepcional dos prazos de exportação e dá maior flexibilidade às empresas para manter vendas aos Estados Unidos ou buscar novos mercados. Drawback suspende tributos para empresas, sob determinadas condições de prazo. Empresas exportadoras brasileiras que...

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Motorista de ambulância pode ter direito à aposentadoria especial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos. De acordo com o processo, o autor exercia suas funções como motorista de ambulância vincul...

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Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

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