POLÍTICA

Nova lei limita multas e impõe novas exigências ao Fisco

Seu Portal de Notícias· Brasília - DF· 13/09/2026, 03:05

Redação. 12 de setembro de 2026 LC 236/2026 prevê redução de penalidades, defesa administrativa sem depósito prévio e autuações mais detalhadas; especialistas explicam os efeitos para as empresas Multa menor, a possibilidade de contestar uma cobrança sem depósito prévio e mais exigências para fundam...

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