Juízas do TJPB têm desempenho destacado pelo STJ
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DEBATE E ENTREVIST
STJ decide que aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos. Marcello Perino avalia que decisão reforça segurança jurídica e previsibilidade...
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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou que o candidato a governador Elmano de Freitas e a sua coligação partidária se abstenham imediatamente de realizar atos de propaganda eleitoral que perturbem o sossego público nas proximidades da sede da Justiça Militar, no Bairro de Fátima...
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