FINANÇAS

Municípios têm dois anos para atualizar regras sobre processos e multas tributárias

Associação Amazonense de Municípios· Manaus - AM· 08/09/2026, 18:38

Nova lei altera o Código Tributário Nacional e exige que prefeituras revisem suas normas fiscais Os municípios brasileiros terão dois anos para revisar e atualizar suas leis tributárias após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026. A nova legislação estabelece regras nacionais para proces...

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