CAREIRO CASTANHO

Careiro/AM: Decreto não pode mudar a CLT; Prefeitura prevê pagamento até o 10º dia útil, enquanto lei determina o 5º

Portal do Careiro· Careiro da Várzea - AM· 01/09/2026, 17:39

Careiro/AM — Um decreto municipal pode passar por cima da legislação trabalhista federal? Esse é o questionamento levantado pelo Decreto nº 056, de 27 de agosto de 2026, que instituiu o Calendário 2026 de Pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município do Careiro. A norma estabelece qu...

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