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STF reafirma poder de requisição do Ministério Público em decisão de alcance nacional

Jornal O Rio Branco· Rio Branco - AC· 04/09/2026, 19:05

Publicado em 04/09/2026 Foto: Reprodução Por Ascom O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questionava dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 relacionados ao poder de requisição do Ministério Público. A...

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