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CNJ acaba com exigência de pagamento antecipado do ITCMD para inventários em cartório

Ceará Agora· Fortaleza - CE· 03/09/2026, 10:53

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as famílias que optarem pelo inventário extrajudicial, realizado em cartório quando há consenso entre os herdeiros, não precisarão mais pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública d...

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