COTIDIANO

TJAC mantém penhora de imóvel usado como moradia para pagamento de pensão alimentícia

O Alto Acre· Marechal Thaumaturgo - AC· 31/08/2026, 21:03

Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir o pagamento de pen...

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